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Documento em que uma pessoa d%u00e1 poderes a outra para actuar em seu nome que poder%u00e1 ser por tempo determinado ou indeterminado.O que %u00e9 necess%u00e1rio%u2022 CNI ou Passaporte do mandante e iden tifi ca%u00e7%u00e3o do mandat%u00e1rio.%u2022 Declara%u00e7%u00e3o de NIF%u2022 Taxa de 1.725$00 (inclui Imposto de Selo) %u2022 No caso de procura%u00e7%u00e3o para administra%u00e7%u00e3o de bens m%u00f3veis e/ ou im%u00f3veis e para procura%u00e7%u00e3o que concede poderes ao mandat%u00e1rio para celebrar neg%u00f3cios o valor da taxa %u00e9 de 5.750$00.Mais informa%u00e7%u00f5esProcura%u00e7%u00e3o feita no Cart%u00f3rio %u2013 O valor varia dependen do dos poderes que se d%u00e1. Procura%u00e7%u00e3o feita pela pr%u00f3pria pessoa (pode ser ma nuns crita, %u00e0 m%u00e1quina ou no Computador), paga-se ape nas o reconheci mento da assinatura.Revoga%u00e7%u00e3o %u2013 %u00c9 um instrumento pelo qual o mandante revo ga os poderes concedidos ao mandat%u00e1rio.Onde requerer%u2022 1%u00ba Cart%u00f3rio Notarial da Praia %u2013 Encosta da Achada Santo Ant%u00f3nio Tel: 261 21 73 %u2013 Fax: 261 79 35%u2022 2%u00ba Cart%u00f3rio Notarial da Praia %u2013 Pr%u00e9dio MCA %u2013 Achada Santo Ant%u00f3nio %u2013 Tel: 262 62 05 / 06 / 09%u2022 Cart%u00f3rio Notarial de S.Vicente %u2013 Mindelo %u2013 Tel/Fax: 231 51 05%u2022 SubestabelecimentoProcura%u00e7%u00e3oO que %u00e9 necess%u00e1rio%u2022 Requerimento dirigido ao Presidente da C%u00e2mara Muni cipal%u2022 2 (duas) fotografi as tipo passe%u2022 C%u00f3pia do CNI ou Passaporte%u2022 Boletim de Sanidade (Delegacia de Sa%u00fade)%u2022 Taxa Normal de 2.815$00 (cerca de 2 dias)%u2022 NIFMais informa%u00e7%u00f5esNo caso de n%u00e3o ter o Requerimento pode-se adquirir um formul%u00e1rio na pr%u00f3pria C%u00e2mara Municipal.Se for um cidad%u00e3o estrangeiro %u00e9 necess%u00e1ria c%u00f3pia do cart%u00e3o de autoriza%u00e7%u00e3o de resid%u00eancia e Fotoc%u00f3pia do passaporte.Onde requererDirec%u00e7%u00e3o de Contribui%u00e7%u00e3o e Impostos %u2013 Subdivis%u00e3o Com%u00e9rcio %u2013 C%u00e2mara Municipal da PraiaPlateau %u2013 Tel: 261 28 21 / 261 28 31 Pode-se requerer nas C%u00e2maras Municipais de acordo com a sua resid%u00eancia.Cart%u00e3o de VendedorAmbulanteO que %u00e9 necess%u00e1rioO processo de emiss%u00e3o do CNI %u00e9 instru%u00eddo, por lei (Art%u00ba n%u00ba30 do DL 19/2014), com os seguintes elementos recolhidos no ato: Fotografi a digital da face/cara; Impress%u00f5es digitais; Assinatura; Altura.1%u00aa Via%u2022 Certid%u00e3o de NascimentoRenova%u00e7%u00e3o%u2022 Bilhete de Identidade CaducadoCustoAs taxas cobradas visam suportar os custos, com a produ%u00e7%u00e3o, personaliza%u00e7%u00e3o, pedido e entrega do CNI, bem como a manuten%u00e7%u00e3o dos sistemas de gest%u00e3o da rede privativa tecnol%u00f3gica do Estado e manuten%u00e7%u00e3o do sistema integrado de gest%u00e3o dos RNI (Registos Notariado e Identifi ca%u00e7%u00e3o). Pedido Normal%u2022 Entrega no territ%u00f3rio Nacional: 1.395$%u2022 Entrega no territ%u00f3rio Nacional por correio: 1.495$%u2022 Entrega por correio no estrangeiro: 1.595$Pedido Urgente%u2022 Entrega no territ%u00f3rio Nacional: 1.795$%u2022 Entrega no territ%u00f3rio Nacional por correio: 1.995$%u2022 Entrega por correio no estrangeiro: 2.095$IsentosMenores at%u00e9 os 7 anos;Pessoas cuja idade %u00e9 superior a 60 anos e que n%u00e3o possuam rendimentos ou cuja pens%u00e3o de sobreviv%u00eancia n%u00e3o ultrapasse o sal%u00e1rio m%u00ednimo nacional.Prazos para a presta%u00e7%u00e3o do servi%u00e7oEntrega%u2022 O prazo normal de entrega %u2013 15 dias;%u2022 O prazo urgente de entrega %u2013 7 diasOnde requerer%u2022 Junto das Conservat%u00f3rias, Casas do Cidad%u00e3o e nas representa%u00e7%u00f5es diplom%u00e1ticas (Embaixadas e Consulados) na Di%u00e1spora. NOTA: Nas conservat%u00f3rias (precisa fazer marca%u00e7%u00e3o) a linha verde do RNI para fazer marca%u00e7%u00e3o %u00e9 8001016 ou atrav%u00e9s https://rniapps.cv. Na Casa do Cidad%u00e3o (Praia, Sal e S%u00e3o vicente) funciona mediante marca%u00e7%u00e3o pr%u00e9via, atrav%u00e9s do telefone 8002008 (gr%u00e1tis) ou atrav%u00e9s Agendamento Eletr%u00f3nico, https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.portoncv_v3?p=AACEC7BDB7C4CAADADB4ABC4C4As restantes miss%u00f5es diplom%u00e1ticas (em Angola, Senegal e S%u00e3o Tom%u00e9) est%u00e3o na fase de conclus%u00e3o do processo de credencia%u00e7%u00e3o para a emiss%u00e3o do CNI.Observa%u00e7%u00f5esA validade do CNI %u00e9 de 5 anos, fi xado por Portaria n.%u00ba 35/2017, de 21 de setembro;O BI e o CNI v%u00e3o conviver durante alguns anos como documentos v%u00e1lidos de identifi ca%u00e7%u00e3o dos cidad%u00e3os nacionais, por%u00e9m cada cidad%u00e3o apenas poder%u00e1 ser titular de apenas um deles;A atribui%u00e7%u00e3o generalizada do CNI ser%u00e1 concretizada gradualmente em todo o territ%u00f3rio nacional conforme diploma regulamentar.Cart%u00e3o Nacional de Identifica%u00e7%u00e3o (CNI)O que %u00e9 necess%u00e1rio%u2022 Documento de identifi ca%u00e7%u00e3o (CNI ou passaporte) do testador.%u2022 Documento de identifi ca%u00e7%u00e3o de duas testemunhas id%u00f3neas, que saibam assinar e que devem intervir no ato, assinando-o.%u2022 Prova documental destinado a identifi car os bens deixados pelo testamento (caso sejam bens sujeitos a registo).Qual %u00e9 o custo?O ato custa 12.650$00 (taxa sujeita a altera%u00e7%u00e3o) correspondente aos emolumentos previstos por lei. Testamento Cerrado%u00c9 o documento feito pela pr%u00f3pria pessoa ou a seu rogo, que pode ser depositado no Cart%u00f3rio ap%u00f3s a sua aprova%u00e7%u00e3o pelo Not%u00e1rio.Testamento P%u00fablicoO testador deixa claro o que quer fazer de seus bens, na presen%u00e7a do not%u00e1rio, e acompanhado por 2 (duas) testemunhas. O valor a pagar %u00e9 de 13.000$00.Mais informa%u00e7%u00f5esO testamento %u00e9 um acto unilateral, volunt%u00e1rio, confi dencial, sigiloso e de %u00faltima vontade do testador em que este deixa, nos termos da lei, os seus bens ou parte, a uma ou v%u00e1rias pessoas. Por regra o benefi ci%u00e1rio n%u00e3o deve ter conhecimento do testamento, se souber %u00e9 da inteira responsabilidade do testador. O not%u00f3rio pode recusar o acto caso o benefi ci%u00e1rio ter conhecimento do testamento.Revoga%u00e7%u00e3o do Testamento P%u00fablico %u2013 O testador poder%u00e1 revogar o seu testamento quando bem entender. O acto %u00e9 praticado perante o Not%u00e1rio, acompanhado de duas testemunhas.Onde requerer%u2022 Em qualquer reparti%u00e7%u00e3o notarial em Cabo Verde. TestamentoO que %u00e9 necess%u00e1rio%u2022 Primeiro deve-se inscrever no Instituto Cabo-ver diano de Crian%u00e7a e Adolescente (ICCA)%u2022 Todo o processo %u00e9 feito atrav%u00e9s de um advogado%u2022 O advogado apresenta uma peti%u00e7%u00e3o e os seguintes do cumentos: %u2013 Certid%u00e3o de Nascimento do menor %u2013 C%u00e9dula Pessoal do menor %u2013 Declara%u00e7%u00e3o de vencimento e das condi%u00e7%u00f5es eco n%u00f3 micas e fi nanceiras da pessoa que pretende adoptar %u2013 Consentimento do pai e da m%u00e3e do menor a ser adoptado %u2013 Registo Criminal da pessoa que pretende adoptar %u2013 CNI ou Passaporte da pessoa que pretende adoptar %u2013 Se n%u00e3o pode ter fi lhos, o atestado m%u00e9dico compro va tivo da situa%u00e7%u00e3o %u2013 Declara%u00e7%u00e3o do trabalho %u2013 Declara%u00e7%u00e3o de casa pr%u00f3pria, se a tiverAdo%u00e7%u00e3oMais informa%u00e7%u00f5esSe o cidad%u00e3o que pretende adoptar for estrangeiro s%u00e3o ne cess%u00e1rios os documentos do pa%u00eds de origem.Onde requerer%u2022 Primeiro deve-se inscrever no ICCA (Instituto Cabo-Verdiano da Crian%u00e7a e do Adolescente). O relat%u00f3rio %u00e9 enviado para o Tribunal (Ju%u00edzo de Fam%u00edlia e Menores ou Tribunal da Comarca) da resid%u00eancia do requerente. %u2022 Encontrando-se o adotando confiado a uma institui%u00e7%u00e3o de educa%u00e7%u00e3o e assist%u00eancia de menores, esta deve ser ouvida pelo tribunal. %u2022 A ado%u00e7%u00e3o est%u00e1 sujeita ao averbamento no registo de nascimento do adotado. NOTA: Todo o processo %u00e9 feito atrav%u00e9s de um advogado. A ado%u00e7%u00e3o internacional %u00e9 da compet%u00eancia da Procuradoria-Geral da Rep%u00fablica, segundo defi nido pela Conven%u00e7%u00e3o de Haia. O que %u00e9 necess%u00e1rio1%u00aa Vez%u2022 Livrete%u2022 T%u00edtulo de propriedade %u2022 Renova%u00e7%u00e3o%u2022 N%u00famero de Matr%u00edcula da Viatura ou nome do proprie t%u00e1rio da viaturaMais informa%u00e7%u00f5esPer%u00edodo de Cobran%u00e7a %u2013 de Abril a MaioPagamento %u2013 de acordo com a tabela abaixo discriminada:900$00 500$00 300$00(B) de 1001 a 1300 1.200$00 800$00 400$00(C) de 1301 a 1750 1.800$00 1.100$00 500$00(D) de 1751 a 2600 3.600$00 1.800$00 900$00(E) de 2.601 a 3.500 5.400$00 2.700$00 1.400$00(F) mais de 3500 8.400$00 4.200$00 2.100$00400$00 300$00 200$00(B) de 181 a 350 600$00 400$00 200$00(C) de 351 a 750 900$00 600$00 300$00(D) mais de 750 1.800$00 900$00 500$00Mais de 10 anos (taxas em escudos)Cilindrada (em cm/s c%u00fabicos)At%u00e9 5 anos (taxas em escudos)De 5 a 10 anos (taxas em escudos)Autom%u00f3veis (A) at%u00e9 1000Motociclos (A) de 51 a 180Ano de matr%u00edculaOnde requererPode-se requerer nas C%u00e2maras Municipais de acordo com a sua resid%u00eancia.Imposto de Circula%u00e7%u00e3o(Autom%u00f3vel)Um cidad%u00e3o que comete um delito, ou %u00e9 acusado de cometer um delito, tem direito a uma representa%u00e7%u00e3o por um advogado que assegure seus direitos.O que %u00e9 necess%u00e1rio%u2022 Documentos de Identifi ca%u00e7%u00e3o (CNI ou Passaporte)%u2022 Nome e direc%u00e7%u00e3o de testemunhas (se houver)Mais informa%u00e7%u00f5esO Juiz nomeia um advogado, no caso do arguido (ou acu sado) n%u00e3o ter um advogado constitu%u00eddo para que os seus direitos possam ser assegurados. Nenhum arguido pode ser ouvido em Ju%u00edzo sem ser asse gurado por um advogado ou por um defensor ofi cioso. Um cidad%u00e3o que %u00e9 apanhado em fl agrante delito, %u00e9 apre sen tado ao tribunal num prazo m%u00e1ximo de 48 horas. Se n%u00e3o for em fl agrante delito recebe uma intima%u00e7%u00e3o ou notifi ca%u00e7%u00e3o para se apresentar no tribunal.Onde requerer%u2022 Tribunal Criminal %u2013 Tribunal da Comarca da Praia %u2013 Pra%u00e7a Alexandre de Albuquerque %u2013 Tel: 261 38 80 %u2022 Nas outras ilhas consultar telefones no t%u00edtulo Adop %u00e7%u00e3oDefesa OficiosaGUIA DO CIDAD%u00c3O 7